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§ 1. INFORMAÇÕES GERAIS
- Este Regulamento define as regras de uso do "Sistema de Reservas" de serviços oferecidos como parte do portal www.esky.pt e como parte do Centro de Atendimento Telefónico, entre os quais a reserva e compra de: Bilhetes Aéreos, Seguros de Viagem, Serviços de Hotelaria, Pacotes Turísticos, Voos Charter, Bilhetes Ferroviários e outros serviços oferecidos por entidades para as quais a eSky fornece serviços de aluguer de espaço publicitário, bem como regras para fornecer aos Usuários conteúdo adaptado à sua localização, determinada por geolocalização.
- O Administrador do Sistema de Reservas é a eSky.pl Sociedade Anónima, com sede em Katowice (40-265), na ul. Murckowska 14A, inscrita no registo de empreendedores mantido pelo Tribunal Distrital Katowice-Leste em Katowice, VIII Divisão Comercial do Registo Judicial Nacional, sob o número número do KRS 0000383663, NIF 948-19-87-199, REGON 670140736, capital social 1 019 525.60 PLN integralmente realizado, sociedade pagadora de imposto sobre bens e serviços, doravante denominada como eSky.
- O uso do Sistema de Reservas e o Centro de Atendimento Telefónico, cujos números telefónicos são indicados no portal www.esky.pt, apenas é possível após a aceitação de todos os termos do Regulamento dispostos abaixo. A aceitação constitui uma declaração de vontade e cria uma obrigação legal entre o Usuário e a eSky.
- O Usuário tem o direito de copiar, reproduzir e gravar conteúdos deste Regulamento gratuitamente, sem possibilidade do uso comercial.
- Cada Usuário é obrigado, no momento de tomar ações destinadas ao uso do Sistema de Reservas, a cumprir o presente Regulamento.
- A reserva e a compra de produtos individuais disponíveis no Sistema de Reservas é em todo o caso uma transação individual realizada pelo Usuário, sujeita aos termos e condições definidos por cada entidade que forneça o serviço. A compra de cada produto está sujeita a condições individualizadas especificadas em detalhes para cada um dos serviços disponíveis no Sistema de Reservas.
- Devido a diferentes disposições das condições tarifárias de transportadoras individuais em relação ao tempo mínimo de presença no aeroporto de partida, recomenda-se chegar ao aeroporto 3 horas antes da partida planejada, a fim de evitar dificuldades organizacionais com o serviço.
- A familiarização com as condições tarifárias da Companhia, a obtenção de informações de uma determinada companhia aérea ou entidade que presta serviços ao Usuário, assim como a prestação de serviços cobertos por estes Regulamentos podem exigir uma comunicação em Inglês.
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§ 2. DEFINIÇÕES
- Sistema de Reservas - o programa que opera processos de transação disponíveis por meio do portal www.esky.pt e do Centro de Atendimento Telefónico, permitindo ao Usuário:
- a busca de conexões aéreas nacionais e internacionais, para qualquer combinação escolhida de cidades, bem como a precificação dessas conexões e a compra de um bilhete aéreo,
- precificação e compra de um seguro de viagem,
- a pesquisa e encomenda de serviços de hotelaria em qualquer cidade escolhida (no país e no estrangeiro), em qualquer período escolhido,
- busca de conexões ferroviárias nacionais e internacionais, em qualquer rota ferroviária definida, a precificação dessas conexões e a compra de um bilhete ferroviário,
- o ajuste das sugestões, no âmbito dos serviços indicados nos pontos a - d, através do sistema de informação do Usuário adaptado à sua localização (geolocalização baseada na identificação do endereço IP do dispositivo e dados fornecidos pelo navegador da rede),
- o uso de outros serviços oferecidos por entidades às quais a eSky oferece serviços de aluguer de espaços publicitários, especificados no § 17 do Regulamento.
- Usuário - qualquer pessoa física, pessoa colectiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, a qual as disposições legais conferem capacidade jurídica, que esteja a utilizar o Sistema de Reservas ou o Centro de Atendimento Telefónico.
- Pagador - qualquer pessoa física, pessoa colectiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, a qual as disposições legais conferem capacidade jurídica, que esteja a utilizar o Sistema de Reservas ou o Centro de Atendimento Telefónico, ao realizar pagamentos ou sendo obrigada a fazê-lo.
- Centro de Atendimento Telefónico - uma unidade separada dentro da estrutura da eSky, responsável por contactar o Usuário ou o Pagador como parte da realização dos serviços prestados pela eSky, nos termos e no escopo especificado no presente Regulamento.
- Fornecedor - um provedor de serviços oferecidos ao Usuário através do site www.esky.pt e outros sites pertencentes a entidades que cooperam com a eSky.
- Prestador de Serviços - uma entidade que presta serviços especificados neste Regulamento ao Usuário, através do Sistema de Reservas ou diretamente, em função da natureza dos serviços prestados.
- Serviços de hotelaria - serviços de alojamento que consistem em alojamento para fins não-residenciais e que não constituem um elemento inseparável do transporte dos Usuários,
- Transportadora - uma entidade detentora de um certificado (licença, concessão) válido que autoriza a realização de atividades comerciais no campo do transporte aéreo e fornecendo serviços no escopo especificado pelo presente Regulamento.
- Bilhete aéreo - um documento emitido pelo Sistema de Reservas ou pelo Centro de Atendimento Telefónico que autoriza o Usuário a fornecer serviços de transporte aéreo.
- Condições tarifárias - condições de reserva no âmbito do uso de um determinado bilhete aéreo, incluindo, entre outras, as condições de devolução do bilhete aéreo e o tamanho da bagagem.
- Endereço de e-mail / e-mail - endereço de correio eletrónico ativo indicado pelo Usuário.
- Questionário pessoal - um formulário usado para enviar dados pessoais pelo Usuário, destinado a permitir que o Usuário use os serviços fornecidos pelo portal www.esky.pt , transferidos e processados de acordo com os princípios estabelecidos na política de privacidade no portal www.esky.pt .
- Linhas "Low Cost"- companhias aéreas definidas, sujeitas a Regulamentos separados apropriados, de acordo com o § 14 do Regulamento.
- Taxa de serviço - uma taxa não recuperável cobrada pelo Prestador de Serviços como parte dos serviços prestados ao Usuário, em função do tipo e da natureza dos serviços prestados, conforme especificado neste Regulamento.
- Instrumento de pagamento - um dispositivo personalizado ou um conjunto de procedimentos acordados pelo Usuário e pelo Prestador de Serviços, utilizado pelo Usuário a fim de enviar uma declaração com o pedido de realização de uma transação de pagamento.
- Cartão de pagamento - um instrumento de pagamento que permite a apresentação de uma encomenda com instruções para pagar, transferir ou retirar dinheiro através de uma entidade especializada.
- Sistema de Reservas - o programa que opera processos de transação disponíveis por meio do portal www.esky.pt e do Centro de Atendimento Telefónico, permitindo ao Usuário:
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§ 3. A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NO USO DO SISTEMA DE RESERVAS
- O Usuário confirma que tem plena capacidade jurídica e que assume obrigações juridicamente vinculativas.
- O Usuário garante que usará o Sistema de Reservas para consultar reservas, comprar bilhetes aéreos bem como reservar e comprar serviços disponíveis descritos neste Regulamento e outros serviços disponíveis no Sistema de Reservas apenas de maneira consistente com a lei aplicável.
- O Usuário é obrigado a fazer pedidos de reserva no seu próprio nome e efectuar pagamentos por bilhetes aéreos e / ou outros serviços reservados com o seu próprio cartão de pagamento. Caso o Usuário pedir reservas usando o nome de outra pessoa ou um nome falso e/ou fizer pagamentos de passagens aéreas reservadas e / ou outros serviços usando o cartão de outrem ou um cartão de pagamento falso, o ocorrido será imediatamente comunicado às autoridades policiais competentes.
- O Usuário é obrigado a ter documentos relevantes e atuais que permitam a realização dos serviços adquiridos através do Sistema de Reservas ou do Centro de Atendimento Telefónico, bem como a permanência no país da realização destes serviços, especialmente um bilhete de identidade válido, um passaporte válido, os vistos necessários e outros documentos que possam ser exigidos, dependendo do escopo dos serviços prestados.
- O Usuário deve ser o titular de documentos adequados e válidos que permitam a implementação dos serviços adquiridos através do Sistema de Reservas ou através do Centro de Atendimento ao Cliente ou para poder permanecer no país onde esses serviços serão realizados, em particular: uma carteira de identidade válida, um passaporte válido, os vistos necessários na partida e outros documentos que possam ser necessários, dependendo do âmbito dos serviços prestados. O usuário também deverá revisar as informações sobre as condições de visto e idioma disponíveis na página www.eSky.pt.
- A eSky não se responsabiliza se o Usuário não possuir os documentos apropriados especificados acima, incluindo um visto de entrada ou trânsito, necessário no país onde os serviços são prestados ou no qual o Usuário realiza uma transferência, bem como pelo não cumprimento das obrigações descritas no ponto 5 acima. Todas as informações podem ser obtidas pelo Usuário através do Sistema de Reservas ou Centro de Atendimento Telefónico, no portal www.esky.pt e no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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§ 4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- A eSky informa que, após receber o resultado da pesquisa, podem aparecer - no Sistema de Reservas ou em outros sistemas de busca de bilhetes ou de reserva de serviços - outras ofertas referentes ao mesmo serviço provenientes de terceiros, diferentes das ofertas anteriormente encontradas pelo Sistema de Reservas. A obtenção do resultado da pesquisa, a menos que seja imediatamente confirmada pela reserva e pagamento através do Sistema de Reservas ou outros sistemas de busca de bilhetes ou reserva de serviços, não constitui um contrato de agência na venda de bilhetes ou na compra de outros serviços de entidades que prestam serviços encomendados no Sistema de Reservas ou em outros sistemas de busca de bilhetes ou de reserva de serviços.