Regulamento eSky Wallet

• § 1.
  Informações preliminares

  1. O presente documento define as condições de uso da eSky Wallet e as regras para o uso dos fundos acumulados pelo Usuário.
  2. A entidade responsável pela operação da ferramenta eSky Wallet é a eSky.

• § 2.
  Definições

  1. eSky Wallet – é uma carteira eletrónica que contém fundos disponibilizados ao Usuário pela eSky durante a realização dos Serviços eSky, assim como parte de campanhas promocionais relacionadas aos serviços prestados pela eSky. Os fundos acumulados na eSky Wallet dão o direito à realização de pagamentos pelos Serviços eSky.
  2. eSky - eSky.pl Spółka Akcyjna, com sede em Katowice (40-265), no endereço Murckowska 14A, inscrito no Registo dos Empresários do Tribunal de KatowiceWschód, em Katowice, 8ª Divisão Comercial do Registo Comercial do Tribunal Nacional sob o número KRS 0000383663, número de identificação IVA: 9481987199, REGON 670140736, capital social PLN 1 019 525,60 pago na totalidade, que é um contribuinte do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
  3. Usuário – indivíduo que utilizou os Serviços da eSky e recebeu da eSky um formulário de inscrição e concordou em usar a eSky Wallet.
  4. Site eSky - um site onde a eSky é administradora do sistema de reservas de voos.
  5. Serviços eSky - bilhetes de avião, pacotes voo + hotel, hotéis, pacote de serviços e checkin online oferecidos através do site eSky, que podem ser objeto de transações na utilização da carteira eSky.
  6. Limite - valor total de fundos acumulados na eSky Wallet.
  7. Valor da transação original - o valor pago pelo bilhete aéreo efetuado através do site web eSky, para um voo cancelado pela companhia aérea devido ao COVID-19, incluindo o pacote de serviços e o check-in online adquiridos na eSky. O preço da transação original não inclui o serviço Airhelp+ nem o seguro adquirido.
  8. O valor da transação original da compra dos voos multi-segmentos - o valor pago pela compra de bilhetes de avião (para uma viagem em vários segmentos), efetuada através do site web eSky, para voos cancelados pelas companhias aéreas devido à COVID-19. O valor da transação original não inclui o pacote de serviços, o check-in online, o serviço Airhelp+ ou o seguro adquirido.
  9. Bilhete aéreo - devem ser entendidos como um bilhete de avião único os bilhetes de avião e os serviços adicionais adquiridos, oferecidos pelas companhias aéreas, nomeadamente: bagagem registada, embarque prioritário, escolha de lugares.

• § 3.
  Informações gerais

  1. A eSky dentro do serviço eSky Wallet permite ao Usuário adquirir os Serviços eSky disponíveis no site eSky no montante equivalente ao Limite, nas seguintes condições:
     • a possibilidade de utilização repetida de fundos da carteira eSky até o Limite;
     • a opção de utilizar fundos da eSky Wallet para requerer serviços eSky com um valor excedendo o Limite - nessa situação, o Usuário será obrigado a pagar a diferença de valor.
  2. Durante a realização dos Serviços eSky, assim como parte de campanhas promocionais, a eSky pode dar ao Usuário fundos que aumentam o valor da eSky Wallet.
  3. O valor dos fundos transferidos para o Usuário na eSky Wallet será indicado na comunicação enviada ao Usuário pela eSky.
  4. O valor dos fundos acumulados na eSky Wallet pode reduzir o valor de futuras transações de compras de Serviços eSky realizadas pelo Usuário.
  5. Os fundos obtidos como parte da eSky Wallet destinam-se apenas à compra de Serviços eSky.
  6. Os fundos acumulados na eSky Wallet estarão disponíveis para uso dentro de 24 meses (período de validade dos fundos) após a disponibilização dos fundos ao Usuário pela eSky.
  7. É possível solicitar os serviços eSky por meio dos créditos acumulados na eSky Wallet através do Centro de Atendimento por Telefone, pelo número de telefone: +351 923275772 e durante a reserva dos serviços na Página web da eSky.
  8. Apenas o Usuário pode solicitar o Serviço da eSky com os fundos acumulados na eSky Wallet, embora possa solicitar os Serviços da eSky para uma terceira pessoa.
  9. Permite-se usar a eSky Wallet de acordo com o indicado neste Regulamento e no Termos e Condições do Serviço disponível na página da eSky.
  10. A eSky não é responsável caso o Usuário forneça dados incorretos que impeçam o uso da eSky Wallet ou o uso dos Serviços eSky.

• § 4.
  Condições para a obtenção e regras para o uso dos fundos transferidos para a eSky Wallet em vez do reembolso dos fundos pela passagem aérea.

  1. O usuário que desistiu do reembolso pela Passagem aérea da companhia aérea que teve o voo cancelado pela companhia aérea receberá da eSky os fundos como parte da eSky Wallet:
     1. Ao escolher a eSky Wallet, o Usuário que desistiu do reembolso pela Passagem aérea para um voo direto que foi cancelado pela companhia aérea, receberá da eSky como parte da eSky Wallet fundos no valor do preço original da transação acrescido pelo valor do bônus indicado na correspondência por e-mail recebida pelo Usuário.
     2. Ao escolher a eSky Wallet, o Usuário que desistiu do reembolso pela Passagem aérea comprada como parte de uma reserva para 1 (um) passageiro, para um voo com várias escalas, cujo pelo menos um voo tenha sido cancelado pela companhia aérea, receberá os fundos da eSky como parte da eSky Wallet no valor do preço da transação original de compra do voo com várias escalas acrescido pelo valor do bônus indicado na correspondência por e-mail recebida pelo Usuário.
     3. Ao escolher a eSky Wallet, o Usuário que desistiu do reembolso pela passagem aérea cancelada pela companhia aérea devido à sua liquidação ou falência, como parte da eSky Wallet receberá da eSky fundos no valor do Preço da primeira transação.
  2. O reembolso pelos serviços da companhia aérea que constitui o valor da Passagem aérea será transferido para o Usuário pela eSky como parte da eSky Wallet assim que este for recebido da companhia aérea.
  3. As informações sobre a transferência de fundos para o Usuário como parte da eSky Wallet serão enviadas para o endereço de e-mail do Usuário em até 3 (três) dias úteis após a verificação positiva do endereço de e-mail do Usuário pela eSky. Caso o Usuário tenha inserido um endereço de e-mail inválido, a eSky entrará em contato com o Usuário por telefone para esclarecer quaisquer dúvidas.
  4. No caso de o Usuário não utilizar nenhum fundo da eSky Wallet (transferidos para a eSky Wallet de acordo com o capítulo IV item 1 subitem a-c acima). Dentro de um mês após o prazo de validade de 24 meses dos fundos da eSky Wallet, o Usuário pode enviar para o endereço de e-mail wallet@esky.pt um pedido de devolução dos fundos da eSky Wallet (transferidos para a eSky Wallet de acordo com o capítulo IV item 1, subitem a-c acima). A Devolução dos fundos da eSky Wallet corresponderá apenas ao valor do reembolso feito pela companhia aérea pela passagem aérea cancelada e não incluirá o bônus referido no capítulo IV, item 1 subitem a e b acima.
  5. Se, dentro de um mês após os 24 meses do prazo de validade da eSky Wallet, o Usuário não enviar um pedido de devolução dos fundos da eSky Wallet (transferidos para a eSky Wallet de acordo com o capítulo IV item 1 item a-c acima), referido no item 4, acima, logo esses fundos não estarão sujeitos à devolução e serão anulados.
  6. Ao solicitar um serviço eSky com um valor menor do que o valor dos fundos acumulados na eSky Wallet, o Usuário não terá direito à devolução da quantidade restante não utilizada.
  7. Ao escolher o serviço eSky Wallet, o Usuário renuncia de qualquer reclamação referente ao reembolso pela passagem aérea do voo cancelado pela companhia aérea.
  8. A eSky estipula que os fundos disponibilizados ao Usuário na eSky Wallet, em vez do reembolso pela Passagem Aérea do voo cancelado pela companhia aérea, podem ser cancelados pela eSky se o Usuário receber ou tiver recebido um reembolso pela passagem aérea ou outro benefício (como equivalente à Passagem Aérea não utilizada) diretamente da companhia aérea ou de outra entidade, apesar do reembolso anterior da passagem aérea na eSky Wallet.
  9. No caso de cancelamento dos fundos nos termos estabelecidos no item 8 acima, o Usuário não terá o direito de usar os fundos cancelados e o seu Limite será reduzido de acordo com o valor dos fundos cancelados.

• § 5.
  Termos e Condições do uso dos fundos transferidos para a eSky Wallet como parte de campanhas promocionais.

  1. Como parte de campanhas promocionais, a eSky pode fornecer ao Usuário fundos que aumentam o valor da eSky Wallet.
  2. As regras de determinadas campanhas promocionais que resultam no aumento do valor da eSky Wallet sempre serão disponibilizadas ao Usuário a cada vez por um meio eletrônico durável.
  3. Os fundos obtidos para a eSky Wallet como parte de campanhas promocionais não são passíveis à devolução, a menos que os termos específicos das campanhas promocionais organizadas pela eSky indiquem o contrário.
  4. Os fundos transferidos para a eSky Walllet como parte de ações promocionais são válidos apenas pelo período estipulado por cada ação promocional. Após o prazo de validade, os fundos serão anulados e não será possível usá-los. O usuário não pode pedir a devolução dos fundos não utilizados acumulados na eSky Wallet como parte de campanhas promocionais.

• § 6.
  Reclamações

  • Todas as reclamações relacionadas com a implementação da carteira eSky e dos serviços eSky serão consideradas pela eSky de acordo com o procedimento de reclamação estabelecido no Regulamento eSky disponível (aqui) no site web da eSky.

• § 7.
  Disposições finais

  1. A eSky não será responsável no caso de perda por parte do Usuário do documento, do código em um meio eletrónico durável ou de outra forma de confirmação do uso dos fundos acumulados na eSky Wallet, assim como no caso do uso dos fundos acumulados na eSky Wallet por terceiros.
  2. O Usuário dos Serviços eSky que utilizar os fundos acumulados na eSky Wallet estará sujeito aos termos da reserva e à tarifa da entidade que for a fornecedora direta desses serviços.
  3. É proibida qualquer cópia e distribuição do documento, códigos em um meio eletrónico durável ou de outra forma de confirmação do uso dos fundos acumulados na eSky Wallet, contrariamente ao uso pretendido. A eSky informa que qualquer tentativa de uso ilegal dos fundos da eSky Wallet será relatada às autoridades competentes.