Termos e Condições da eSky Wallet

• § 1.
  Informações preliminares

  1. Este documento define a forma de utilização da eSky Wallet e as regras para o resgate dos Pontos nela acumulados pelo Utilizador.
  2. A entidade responsável pela operação da ferramenta eSky Wallet é a eSky.pl S.A.

• § 2.
  Definições

  1. eSky Wallet – é uma carteira eletrónica que contém recargas em forma de Pontos, disponibilizadas ao Utilizador pela eSky durante a prestação dos Serviços eSky, bem como no âmbito de ações promocionais relacionadas com serviços realizados pela eSky ou em nome da eSky. Os Pontos acumulados na eSky Wallet dão direito a um desconto no pagamento dos Serviços eSky.
  2. eSky - eSky.pl Sociedade Anónima, com sede em Katowice (40-265), na rua Murckowska 14A, registada no registo de empresários mantido pelo Tribunal Distrital de Katowice-Leste em Katowice, VIII Secção Comercial do Registo Judicial Nacional sob o número KRS 0000383663, NIP 948-19-87-199, REGON 670140736, capital social 1.060.877,50 PLN.
  3. Utilizador – pessoa que utilizou os Serviços eSky, recebeu da eSky um formulário de candidatura e deu o seu consentimento para a utilização da eSky Wallet.
  4. Website eSky - website onde a eSky é a Administradora do Sistema de Reservas.
  5. Serviços eSky - bilhetes de avião, pacotes voo+hotel, pacote de serviços, seguros e serviços adicionais oferecidos através do website eSky.
  6. Limite - o valor total dos Pontos acumulados na eSky Wallet.
  7. Preço da transação original - o preço de compra de um Bilhete de avião efetuado através do website eSky, para um voo que foi cancelado pela companhia aérea, incluindo o pacote de serviços adquirido na eSky e o check-in online. O preço da transação original não inclui os serviços Airhelp+ e o seguro adquirido.
  8. Preço da transação original de compra de um voo multissegmento - o preço de compra de Bilhetes de avião (para uma viagem multissegmento), efetuado através do website eSky, para voos que foram cancelados pelas companhias aéreas. O preço da transação original de compra de um voo multissegmento não inclui o preço do pacote de serviços adquirido na eSky, o check-in online, o serviço Airhelp+ e o seguro.
  9. Bilhete de avião - entende-se por isto um bilhete de avião individual, bilhetes de avião e serviços adicionais adquiridos para o bilhete de avião prestados pelas companhias aéreas no âmbito do voo, incluindo em particular: bagagem de porão, prioridade de embarque, escolha de lugar.
  10. Sistema Parceiro - significa qualquer site ou aplicação móvel gerida por um parceiro de negócios da eSky, para onde o Utilizador é redirecionado para verificação ou finalização da transação.
  11. Código de Carregamento - documento disponibilizado ao Utilizador, permitindo obter um desconto no pagamento de compras através da conta eSky Wallet, para Produtos oferecidos pela eSky.
  12. Pontos - designação virtual visível dentro da eSky Wallet, atribuída ao Utilizador de acordo com as regras definidas neste Regulamento. Os Pontos podem ser utilizados para reduzir o pagamento dos Produtos oferecidos pela eSky. Um ponto corresponde ao valor de 1 EUR.

• § 3.
  Informações gerais

  1. A eSky, no âmbito da eSky Wallet, permite ao Utilizador a compra de Serviços na eSky disponíveis no website eSky, no valor correspondente ao Limite, com um pagamento adicional mínimo de 1 EUR e utilizando as seguintes possibilidades:
     • utilização múltipla de Pontos da eSky Wallet até esgotar o Limite,
     • utilização de Pontos da eSky Wallet para solicitar Serviços eSky com um valor que exceda o Limite - em tal situação, o Utilizador será obrigado a pagar a diferença de preço.
  2. Durante a realização dos Serviços eSky, bem como no âmbito de ações promocionais, e através de um carregamento adquirido no Sistema Parceiro, o Utilizador pode adquirir Pontos eSky Wallet.
  3. O montante dos Pontos transferidos para o Utilizador na eSky Wallet será indicado na comunicação enviada ao Utilizador.
  4. O valor dos Pontos acumulados na eSky Wallet pode reduzir o valor da taxa das transações de compra de Serviços eSky realizadas pelo Utilizador.
  5. Os Pontos obtidos através da eSky Wallet destinam-se exclusivamente à utilização para o pagamento dos Serviços eSky adquiridos.
  6. Os Pontos acumulados na eSky Wallet poderão ser utilizados, dependendo do seu método de aquisição, dentro do período indicado (período de validade dos Pontos) a partir do momento em que a eSky disponibilizar os Pontos ao Utilizador.
  7. Para utilizar os Pontos acumulados na eSky Wallet, o Utilizador pode selecionar um produto das abas Voos, Voo+Hotel, Férias, City Breaks, e serviços adicionais, incluindo seguros, que possam ser objeto de transação com a utilização de Pontos acumulados na eSky Wallet, se o pagamento por eles com a eSky Wallet estiver disponível no Sistema de Reservas. Caso não haja Pontos suficientes na conta da eSky Wallet, existe a possibilidade de efetuar um pagamento adicional.
  8. Apenas o Utilizador pode efetuar encomendas de Serviços eSky utilizando os Pontos acumulados na eSky Wallet, podendo, contudo, encomendar Serviços eSky em nome de terceiros.
  9. A eSky Wallet pode ser utilizada da forma indicada no presente Regulamento e nas Termos e Condições do Serviço disponíveis no website da eSky.
  10. A eSky não se responsabiliza pela introdução de dados incorretos por parte do Utilizador que impossibilitem a utilização da eSky Wallet ou dos Serviços eSky.

• § 4.
  Condições para a obtenção e regras de utilização dos Pontos transferidos para a eSky Wallet em vez de reembolso de Pontos por um Bilhete de avião

  1. O Utilizador que tenha renunciado ao reembolso de Pontos pela companhia aérea por um Bilhete de avião para um voo cancelado pela companhia aérea, receberá da eSky Pontos no âmbito da eSky Wallet:
     1. Ao escolher a eSky Wallet, o Utilizador que renunciou ao reembolso de um Bilhete de avião, para um voo de segmento único que foi cancelado pela companhia aérea, receberá da eSky, no âmbito da eSky Wallet, Pontos no valor do Preço da transação original aumentado de um bónus monetário indicado na correspondência por e-mail recebida pelo Utilizador.
     2. Ao escolher a eSky Wallet, o Utilizador que renunciou ao reembolso de Bilhetes de avião adquiridos no âmbito de uma mesma reserva para um único passageiro, para um voo multissegmento cujo pelo menos um segmento foi cancelado pela companhia aérea, receberá da eSky, no âmbito da eSky Wallet, Pontos no valor do Preço da transação original de compra do voo multissegmento aumentado de um bónus monetário indicado na correspondência por e-mail recebida pelo Utilizador.
     3. Ao escolher a eSky Wallet, o Utilizador que renunciou ao reembolso de um Bilhete de avião para um voo que foi cancelado pela companhia aérea devido à sua liquidação ou insolvência, receberá da eSky, no âmbito da eSky Wallet, Pontos no valor do Preço da transação original.
  2. O reembolso pelos serviços da companhia aérea que constituem o valor do Bilhete de avião será transferido para o Utilizador pela eSky para a eSky Wallet imediatamente após a sua receção da companhia aérea.
  3. As informações relativas à transferência de pontos para a eSky Wallet do Utilizador serão enviadas para o endereço de e-mail do Utilizador após a verificação bem-sucedida desse endereço. Caso o Utilizador forneça um endereço de e-mail incorreto, a eSky entrará em contacto com o Utilizador por telefone para esclarecer quaisquer discrepâncias.
  4. Se o Utilizador não utilizar os Pontos dentro do prazo de validade da recarga creditada na eSky Wallet no âmbito de um reembolso de voo, esses Pontos serão cancelados.
  5. O Utilizador tem direito a receber um reembolso monetário equivalente ao valor dos Pontos não utilizados, desde que tal pedido seja apresentado antes da data de validade dos mesmos. A não apresentação do pedido dentro do prazo acima referido implicará a anulação dos Pontos.
  6. O pedido de reembolso referido no ponto 5 acima deve ser apresentado pelo Utilizador através do formulário de contacto ou do chat disponíveis no site da eSky, na aba "Ajuda e Contacto".
  7. Em caso de pedido de um Serviço eSky com um valor inferior ao valor dos Pontos acumulados na eSky Wallet, o Utilizador não tem direito a levantar o valor restante não utilizado.
  8. Ao escolher o serviço eSky Wallet, o Utilizador renuncia a quaisquer reclamações de reembolso de Pontos em forma monetária no que respeita ao reembolso de pontos por um Bilhete de avião para um voo cancelado pela companhia aérea.
  9. A eSky reserva-se o direito de cancelar os Pontos disponibilizados ao Utilizador na eSky Wallet em substituição do reembolso de pontos por um Bilhete de avião para um voo cancelado pela companhia aérea, no caso de o Utilizador receber ou ter recebido o reembolso de pontos pelo Bilhete de avião ou outra prestação (como equivalente do Bilhete de avião não utilizado) diretamente da companhia aérea ou de outra entidade, apesar do reembolso prévio de pontos pelo Bilhete de avião para a eSky Wallet.
  10. Em caso de cancelamento de Pontos nos termos do ponto 7 acima, o Utilizador não terá direito a utilizar os pontos cancelados e o seu Limite será reduzido pelo valor dos Pontos cancelados

• § 5.
  Condições para a obtenção e regras de utilização dos Pontos transferidos para a eSky Wallet no âmbito de ações promocionais

  1. No âmbito de ações promocionais, a eSky pode transferir Pontos para o Utilizador que aumentem o valor da eSky Wallet.
  2. As regras das ações promocionais individuais que resultam num aumento dos Pontos eSky Wallet serão disponibilizadas ao Utilizador em suporte duradouro em cada ocasião.
  3. Os Pontos obtidos na eSky Wallet no âmbito de ações promocionais não são reembolsáveis em dinheiro.
  4. Os Pontos transferidos para a eSky Wallet no âmbito de ações promocionais são válidos apenas durante o tempo indicado nas condições da respetiva ação promocional. Após o fim do período de validade, esses Pontos serão cancelados e não poderão ser utilizados. O Utilizador não tem a possibilidade de levantar Pontos não utilizados acumulados na eSky Wallet no âmbito de ações promocionais.
  5. Em caso de divergência interpretativa ou contradição entre as disposições do Regulamento da eSky Wallet e os Regulamentos das Ações Promocionais, as disposições dos Regulamentos das Ações Promocionais prevalecem.

• § 6.
  Condições para a obtenção e regras de utilização dos Códigos de Carregamento fornecidos pela eSky

  1. O Código de Carregamento é disponibilizado aos Utilizadores para utilização na eSky Wallet. O Código de Carregamento confere o direito a um aumento de Pontos na eSky Wallet e a um desconto na taxa de compra de Produtos oferecidos pela eSky.
  2. Os Códigos de Carregamento não são emitidos a Utilizadores com quem a eSky colabora, nem a Utilizadores empregados pela eSky ao abrigo de um contrato de trabalho, de colaboração, B2B, a menos que os regulamentos da promoção determinem o contrário.
  3. Os Códigos de Carregamento permitem usufruir de um desconto na taxa de compra de serviços oferecidos no site da eSky.
  4. O Utilizador pode receber os Códigos de Carregamento através de mensagem de e-mail ou por outro meio acordado com o Utilizador.
  5. Em caso de utilização de um Código de Carregamento para a compra de um serviço, o Utilizador é sempre obrigado a pagar, no mínimo, 1 EUR adicional.

• § 7.
  Reclamações

  • Todas as reclamações relacionadas com a execução da eSky Wallet e do Serviço eSky serão examinadas pela eSky de acordo com o procedimento de reclamação especificado nas Condições de Serviço disponíveis no site da eSky.

• § 8.
  Disposições finais

  1. A eSky não se responsabiliza em caso de perda pelo Utilizador de um documento, código de um suporte eletrónico ou outra forma de confirmação da utilização dos Pontos acumulados na eSky Wallet, bem como em caso de utilização dos Pontos acumulados na eSky Wallet por um terceiro
  2. O Utilizador que utiliza os Serviços eSky com os Pontos acumulados na eSky Wallet está sujeito às condições de reserva e às tarifas da entidade que presta diretamente esses serviços.
  3. Qualquer cópia, difusão do documento, código de um suporte eletrónico ou outra forma de confirmação da utilização dos Pontos acumulados na eSky Wallet, que seja incompatível com a sua finalidade, é proibida. A eSky informa que qualquer tentativa de utilização ilegal dos Pontos eSky Wallet será comunicada às autoridades competentes.